Informação GDPR - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

Data de Entrada em Vigor: 1 de Janeiro de 2025

Última Atualização: 1 de Janeiro de 2025

1. Introdução ao GDPR

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) é uma lei de proteção de dados da União Europeia que entrou em vigor em 25 de maio de 2018. Esta lei fortalece os direitos dos cidadãos da UE em relação aos seus dados pessoais.

No fontgerix.com, levamos a proteção de dados a sério e cumprimos totalmente com o GDPR. Esta página fornece informações detalhadas sobre os seus direitos e como exercê-los.

2. Responsável pelo Tratamento de Dados

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:

3. Os Seus Direitos ao Abrigo do GDPR

O GDPR concede-lhe vários direitos importantes em relação aos seus dados pessoais. Abaixo está uma explicação detalhada de cada direito:

3.1 Direito de Acesso (Artigo 15 GDPR)

Tem o direito de obter confirmação sobre se estamos a tratar os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, aceder a esses dados. Pode solicitar:

Como exercer: Envie um email para support@fontgerix.com com o assunto "Pedido de Acesso aos Dados" e forneça informações suficientes para identificá-lo.

Prazo de resposta: Responderemos no prazo de 30 dias.

3.2 Direito de Retificação (Artigo 16 GDPR)

Tem o direito de corrigir dados pessoais incorretos ou incompletos que mantemos sobre si. Se descobrir que os dados que temos são imprecisos, pode pedir que os corrijamos.

Como exercer: Contacte-nos através de support@fontgerix.com indicando os dados que deseja corrigir e fornecendo as informações corretas.

Prazo de resposta: Corrigiremos os dados no prazo de 30 dias.

3.3 Direito ao Apagamento - "Direito a Ser Esquecido" (Artigo 17 GDPR)

Em certas circunstâncias, tem o direito de solicitar que apaguemos os seus dados pessoais. Isto aplica-se quando:

Exceções: Podemos não ser capazes de apagar os seus dados se precisarmos deles para:

Como exercer: Envie um pedido para support@fontgerix.com com o assunto "Pedido de Apagamento de Dados".

Prazo de resposta: Processaremos o seu pedido no prazo de 30 dias.

3.4 Direito à Limitação do Tratamento (Artigo 18 GDPR)

Tem o direito de solicitar que limitemos o tratamento dos seus dados pessoais quando:

Durante a limitação, apenas armazenaremos os dados e não os usaremos de outra forma, exceto com o seu consentimento ou para reivindicações legais.

Como exercer: Contacte support@fontgerix.com especificando o motivo da limitação.

3.5 Direito à Portabilidade dos Dados (Artigo 20 GDPR)

Tem o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu num formato estruturado, comummente utilizado e legível por máquina. Pode também pedir que transmitamos esses dados diretamente a outro responsável pelo tratamento.

Este direito aplica-se quando:

Como exercer: Envie um email para support@fontgerix.com solicitando a portabilidade dos seus dados. Especifique o formato preferido (por exemplo, CSV, JSON, PDF).

3.6 Direito de Oposição (Artigo 21 GDPR)

Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais quando:

Marketing Direto: Se se opuser ao tratamento para fins de marketing direto, cessaremos imediatamente esse tratamento.

Como exercer: Contacte support@fontgerix.com indicando a que tratamento se opõe e os motivos.

3.7 Direito de Não Ficar Sujeito a Decisões Automatizadas (Artigo 22 GDPR)

Tem o direito de não ficar sujeito a decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos jurídicos ou o afetem significativamente.

Atualmente, não realizamos tomada de decisões automatizada ou definição de perfis que produza efeitos significativos. Se isto mudar, informá-lo-emos e garantiremos que os seus direitos sejam respeitados.

3.8 Direito de Retirar Consentimento (Artigo 7 GDPR)

Quando o tratamento é baseado no seu consentimento, tem o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não afeta a legalidade do tratamento baseado no consentimento antes da sua retirada.

Como exercer: Pode retirar o consentimento através das definições de cookies no site ou contactando support@fontgerix.com.

4. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, pode contactar-nos através de:

Quando nos contactar, forneça:

5. Verificação de Identidade

Para proteger a sua privacidade e segurança, podemos precisar verificar a sua identidade antes de processar o seu pedido. Podemos solicitar:

Não processaremos pedidos sem verificação adequada da identidade.

6. Prazos de Resposta

Responderemos aos seus pedidos sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de um mês após a receção do pedido. Este prazo pode ser prolongado por mais dois meses quando necessário, tendo em conta a complexidade e o número de pedidos. Informá-lo-emos de qualquer prolongamento no prazo de um mês após a receção do pedido.

7. Gestão de Cookies

Os cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no seu dispositivo quando visita o nosso site. Pode gerir as suas preferências de cookies das seguintes formas:

7.1 Banner de Consentimento de Cookies

Quando visita o nosso site pela primeira vez, verá um banner de consentimento de cookies. Pode escolher:

7.2 Definições do Navegador

Pode configurar o seu navegador para bloquear ou apagar cookies. As instruções variam conforme o navegador:

7.3 Retirar Consentimento de Cookies

Para retirar o consentimento de cookies previamente dado, pode:

8. Transferências Internacionais de Dados

Se transferirmos os seus dados para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), garantiremos que existem salvaguardas adequadas, tais como:

Pode solicitar mais informações sobre as salvaguardas que implementamos contactando support@fontgerix.com.

9. Violações de Dados

Se ocorrer uma violação de dados que possa resultar num risco elevado para os seus direitos e liberdades, notificá-lo-emos sem demora injustificada. A notificação incluirá:

10. Crianças e Menores

O nosso site não é destinado a menores de 18 anos. Não recolhemos intencionalmente dados pessoais de crianças. Se tomarmos conhecimento de que recolhemos dados de uma criança menor de 18 anos, tomaremos medidas para apagar esses dados o mais rapidamente possível.

Se é pai ou tutor e acredita que o seu filho nos forneceu dados pessoais, contacte-nos imediatamente.

11. Direito de Reclamação

Se acredita que o tratamento dos seus dados pessoais viola o GDPR, tem o direito de apresentar uma reclamação à autoridade de proteção de dados competente:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Avenida D. Carlos I, 134, 1.º
1200-651 Lisboa
Portugal

Contactos:
Telefone: +351 213 928 400
Fax: +351 213 976 832
Email: geral@cnpd.pt
Website: www.cnpd.pt

Pode também apresentar uma reclamação à autoridade de proteção de dados do país da UE onde reside ou trabalha, ou onde ocorreu a alegada violação.

12. Atualizações a Esta Informação

Podemos atualizar esta informação GDPR periodicamente para refletir alterações nas nossas práticas ou em requisitos legais. Notificaremos sobre alterações significativas através de:

Recomendamos que reveja esta página regularmente para se manter informado sobre como protegemos os seus dados.

13. Dados que Recolhemos

Para transparência total, aqui está uma lista detalhada dos dados que podemos recolher:

13.1 Dados de Identificação

13.2 Dados Técnicos

13.3 Dados de Utilização

14. Bases Legais para o Tratamento

Tratamos os seus dados com base em:

15. Contacto para Questões GDPR

Para qualquer questão relacionada com o GDPR ou os seus direitos de proteção de dados, contacte-nos:

Responderemos a todos os pedidos no prazo de 30 dias.

Este website pertence à empresa fontgerix.com

Morada da Empresa: Rua Henrique Silva, 186, Jardim dos Poetas, Portugal

Responsável pelo Tratamento de Dados: fontgerix.com